O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas da Prefeitura de Caieiras referentes ao exercício de 2022, mas não sem ressalvas. O relatório de 15 páginas que baseou o voto favorável do conselheiro Dr. Robson Marinho, entretanto, apresenta uma série de falhas que chamam a atenção. Listamos as mais críticas abaixo. Confira:
- Fiscalização da Atuação do Controle Interno
Segundo o relatório, foram observadas fragilidades na supervisão interna das atividades administrativas, o que, segundo o órgão, compromete a transparência, a independência e e a isenção dos servidores designados para tal função. Além disso, cita inconsistências em diversos relatórios. - Obras Paralisadas
A existência de três obras paralisadas (sendo que uma foi retomada durante o processo de análise por parte do TCE-SP) também foi destacada no relatório. - Inconsistências na LDO e na LOA
O documento também cita inconsistências na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, como a não descrição dos custos estimados, indicadores e metas físicas na LDO e a abertura de créditos acima da inflação no período, o que descaracterizaria a LOA-2022. - Déficit de vagas no Ensino Infantil
O déficit na oferta de vagas para a Educação Infantil de creche pelo 3º ano consecutivo; o descompasso entre o planejamento municipal (LOA 2022) e o investimento realizado pelo Município foi outro ponto abordado no relatório do Conselheiro. - Metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
O documento cita que “o Município tem regredido, desde 2019, nos resultados obtidos nas avaliações do IDEB, permanecendo abaixo das metas estabelecidas, e também quando comparado a municípios de porte similar; além da falta de esclarecimento pleno das medidas efetivamente adotadas para melhoria na qualidade do ensino municipal e nem a apresentação de políticas que tenham por objetivo reverter o quadro negativo do município no Índice.
O município de Caieiras manteve nota 6,0 nos últimos dois ciclos de avaliação, (2021 e 2023). Como parâmetro, a meta do município para 2021 era de 6,8. No comparativo com os dois ciclos anteriores, a nota caiu 0,3 em relação a 2019 e 0,5 em relação a 2017.
Você pode conferir os resultados atuais do IDEB de Caieiras e das demais cidades da região aqui.
O descumprimento do Piso Nacional do Magistério foi também citado no relatório. De acordo com as informações mais atuais do Portal da Transparência da Prefeitura de Caieiras, professores recebem R$ 4.156,86, valor inferior ao piso nacional de R$ 4.587,57 previsto para 2024. - Falta de investimento e fiscalização no transporte escolar
De acordo com o relatório, a maior parte dos veículos que realizam o transporte escolar municipal possui mais de 7 anos de fabricação/uso; sendo que motoristas que cometeram infrações gravíssimas de trânsito continuam em atividade, sem que haja ação da Prefeitura visando a modernização da frota ou a reciclagem dos condutores que atuam no transporte escolar. Além disso, segundo o documento, existe veículo da Prefeitura de Caieiras com licenciamento vencido desde 2021. - Demora para consultas e exames na saúde
Para o TCE-SP, há “baixa eficácia por parte do Poder Público Municipal na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde”, mencionando o prazo de até 1 ano e 4 meses para conseguir uma consulta ou exame. - Despesas com a folha de pagamento e contratação de pessoal
As despesas com pessoal, aponta o relatório, seguem no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode comprometer o orçamento do município. Além disso, o alto volume de contratações por tempo determinado, sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, evitando-se a regra de admissão por concurso público, a existência de servidores comissionados sem Ensino Superior e o próprio excesso de servidores em comissão (cerca de 16%) foram pontos de atenção abordados no documento do TCE-SP.
A importância do parecer do TCE-SP
O parecer do TCE-SP funciona como um raio-X da gestão municipal. Embora a aprovação das contas evite sanções legais, as ressalvas apontam pontos críticos que impactam diretamente a população. A transparência na administração pública e a adoção das recomendações do Tribunal são essenciais para promover melhorias efetivas nos serviços e evitar problemas futuros para os gestores públicos.
Vale ressaltar que apesar do TCE-SP ter emitido parecer favorável, o Ministério Público de Contas, foi na direção contrária e opinou pela reprovação das Contas do Município de Caieiras.
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